O governo federal anunciou, nesta quinta-feira (1,), a sanção, sem vetos, do projeto de lei n° 12.845 que prevê atendimento integral às vítimas de violência sexual em todos os serviços de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto, que foi aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, transforma em lei as diretrizes já definidas pelo Ministério da Saúde, desde 2004, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. O texto entrará em vigor após 90 dias da publicação oficial.
O atendimento a vítimas de violência deve incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. A lei também determina a preservação do material coletado no exame médico-legal, além de prever o uso da anticoncepção de emergência (pílula do dia seguinte) em casos de estupro.
“Essas medidas já eram adotadas pelo SUS, transformando o que era uma recomendação em lei. Ou seja, os serviços passam a ter uma obrigação ainda maior de oferecer a crianças, adolescentes, pessoas com deficiência mental, homens e mulheres um atendimento humanizado, respeitoso”, esclarece o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
O uso da anticoncepção de emergência é preconizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e visa reforçar os resultados já obtidos com o uso da pílula do dia seguinte pelo SUS. A oferta dobrou nos últimos quatro anos, passando de 513 mil cartelas em 2009 para 1 milhão em 2013. Com esta ação foi possível reduzir em 50% o número de abortos legais em cinco anos, quando em 2008 foram realizados 3.285 abortos passando para 1.626 em 2012. A estratégia do Ministério da Saúde tem como princípio a humanização do atendimento, a expansão das redes de atendimento das mulheres em situação de violência e a melhoria do acesso e da qualidade do atendimento.
A ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, reforça a importância da sanção do Projeto de Lei que garante à assistência a população em casos de violência sexual. “Esse projeto contribui para assegurar o atendimento e amenizar os danos causados às vitimas de violência sexual. Nós temos que ter solidariedade, humanidade, respeito com mulheres e crianças que sofrem violência sexual”, explicou.
O governo federal também anunciou que encaminhará projeto de lei para retificar dois artigos no texto aprovado pelo Congresso. Um deles é sobre o conceito de violência sexual e o segundo que estabelece, claramente, no inciso 4 do artigo 3º o uso e a administração da medicação com eficiência para gravidez resultante de estupro. “Do jeito que o texto estava poderia excluir, por exemplo, vitimas de estupro como crianças e pessoas com deficiência mental sem capacidade de discernimento do que é certo ou errado, com isso, poderiam ficar sem assistência psicológica, além do uso da medicação no tempo adequado para evitar gravidez em vitimas de estupro”, explica o ministro Alexandre Padilha.
Para o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, esta medida assegura que mais mulheres evitem recorrer ao aborto. “Esse projeto não abre brechas para o aborto. Essa ação que garante um apoio humanitário a vitima que passou por algum tipo de tortura. Estamos evitando que as pessoas venham a aderir à prática de realizar abortos legais. Estamos corrigindo o projeto para evitar dúvidas na interpretação do projeto, investindo num apoio humanizado”.
ASSISTÊNCIA – Nos últimos anos, o número de serviços de atenção à violência sexual vem apresentou aumento em 760%, passando de 82 serviços, em 2002, para 625 em 2012. O Ministério da Saúde também vem intensificando a qualificação dos profissionais de saúde que atuam nos serviços de atendimento aos agravos decorrentes de violência sexual. Entre as ações do governo federal deste ano, está o decreto que integra o atendimento às vitimas de violência sexual realizado por profissionais da segurança pública e do SUS.
A iniciativa humaniza o atendimento, além de agilizar a emissão de laudos periciais. As ações são realizadas em parceria entre os ministérios da Saúde e da Justiça, com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e integram o programa federal “Mulher: Viver sem Violência”, lançado em março. Até 2014, serão investidos R$ 265 milhões na integração e melhoria de serviços de proteção as vitimas de violência sexual.
O Programa garante desde o atendimento à atenção psicossocial, defensoria, procuradoria, atendimento humanizado, espaço de convivência, brinquedoteca (para as crianças da mulher que é atendida) e orientação profissional para a autonomia econômica.
Por Neyfla Garcia, da Agência Saúde
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