São Paulo – A Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto para criar o
Documento de Identificação Nacional (DIN), um documento único que reuniria
todos os dados dos brasileiros por meio de uma tecnologia de chip. O texto
ainda vai ser enviado para o Senado
e, se aprovado, passará pela sanção do presidente Michel Temer
(PMDB).
O projeto de lei, que tem o número 1775/15, foi enviado ao Congresso
pela União. O texto aprovado ontem, contudo, era um substituto
feito pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ).
De acordo com o projeto, o DIN iria dispensar a apresentação de outros
documentos nacionais (como o RG, CPF e título de eleitor). Ele seria emitido
pela Justiça Eleitoral ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a
outros órgãos, podendo inclusive substituir o título de eleitor.
O documento seria impresso pela Casa da Moeda e teria o número do CPF
como base para identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas
entidades de classe somente seriam validados se atendessem os requisitos de biometria
e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN. As entidades de classe
teriam ainda dois anos para adequarem seus documentos aos requisitos exigidos
pelo novo documento.
Identificação nacional
O projeto prevê ainda que o documento seja emitido com base na
Identificação Civil Nacional (ICN), um cadastro que usaria a base de dados
biométricos da Justiça Eleitoral, a base de dados do Sistema Nacional de
Informações de Registro Civil (Sirc), da Central Nacional de Informações do
Registro Civil (CRC – Nacional), da Justiça Eleitoral, dos institutos de
identificação dos estados, do Instituto Nacional de Identificação, entre outros
órgãos.
Essa nova base de dados seria armazenada e gerida pelo TSE, que teria de
garantir o funcionamento simultâneo entre os sistemas eletrônicos
governamentais, ou seja, uma comunicação eficiente sem problemas de
compatibilidade.
O TSE garantiria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos
municípios e ao poder legislativo o acesso à base de dados da ICN, de forma
gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. A integração da ICN
ocorreria ainda com os registros biométricos das polícias Federal e Civil.
Seria proibida a comercialização, total ou parcial, da base de dados da
ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem descumprir essa
proibição.
Além disso, o projeto prevê a criação um comitê da ICN, composto por
três representantes do Executivo federal, três representantes do TSE, um da
Câmara dos Deputados, um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ).
Se o projeto for aprovado no Senado e sancionado por Temer, o comitê
teria a atribuição de recomendar os padrões técnicos da ICN e as diretrizes
para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), que
custearia o desenvolvimento e a manutenção do cadastro.
*Com informações da Agência Câmara
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