Um imprescindível repasse
constitucional conquistado pelo Movimento Municipalista não está sendo integralmente
cumpridopor questões interpretativas do Governo Federal, por meio da Secretaria
do Tesouro Nacional. Somente os Municípios de Rondônia podem perder cerca de R$
07 milhões. Ao todo, a redução sai de R$ 3,469 bilhões para R$ 2,679 bilhões nas
contas das prefeituras brasileiras.
Os recursos são um
incremento de 01% aplicado ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, a
maior fonte de receita dos Municípios, originada de transferência da União. Para
instituir o complemento financeiro, as entidades regionais de
representatividade municipalista, capitaneadas pela Confederação Nacional dos
Municípios – CNM, conseguiram emendar a Constituição.
Originalmente, a Emenda
Constitucional nº 84/2014 previa aumento em 2% aototal do FPM. Com a aprovação
negociada na ocasião, no Congresso Nacional e Executivo, a matéria foi aprovada
criando aumento de 1% a ser repassado em duas parcelas de 0,5%, com integralização
neste ano de 2016. Contudo, essa percentagem vem sendo aplicada com metodologia
diversa do que esperavam os Municípios. Pelas contas da CNM, o aumento não
passa de 0,75%.
Prefeito de Santa Luzia
D’Oeste, o Presidente da Associação Rondoniense de Municípios - AROM, Jurandir
de Oliveira, observa que o cenário financeiro das prefeituras ganha mais uma
situação gravosa, já que, os gestores contam com o valor total de 1%. Segundo o
líder dos Prefeitos no Estado, o entendimento original defendido pelo
Municipalismo é de queas gestões municiais de Rondônia percebam o montante de
R$ 30,6 milhões e pela interpretação da STN o valor cai para R$ 23,6 milhões.
Segundo a AROM, ainda em
março deste ano o Movimento Municipalista havia acordado com a até então
Presidente da República que o pagamento seria de 1%, com a interpretação devida.
Na ocasião, a articulação política fixou consenso entre entidades
representantes de Municípios, membros do Congresso Nacional e líderes
partidários, que demonstraram insatisfação com a interpretação mitigadora dos repasses.Com
a troca de Governo, ainda não se tem definição se o crédito financeiro será o
esperado.
Tecnicamente
falando (CNM)
A intenção era de que este
recurso de 1% entrasse em uma única parcela no mês de julho de cada ano, por se
tratar do mês com o menor repasse do FPM, oferecendo um pouco de fôlego
financeiro para os gestores municipais.
Por isso, o cálculo desse repasse adicional se daria de maneira
semelhante ao 1% do mês de dezembro de cada ano, ou seja, com a incidência do
percentual sobre a arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) do ano anterior ao repasse extra. Com
isso, para o pagamento em julho considera-se o acumulado da arrecadação desses
dois impostos de julho do ano anterior até junho do ano vigente.
No entanto, em 2015, a
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aplicou o 0,5% sobre a arrecadação de
janeiro a junho de 2015 devido a uma interpretação do último artigo da EC. O
repasse alcançou o montante de R$ 946 milhões, muito aquém do que esperavam os
gestores e o que havia sido negociado no Congresso.
A integralização do repasse
extra de 1% no dia 7 de julho de 2016 se aproxima e o Governo Federal, por meio
da STN, apresentou o seguinte entendimento para o crédito do recurso, quer
seja: aplicação de 0,5% sobre a arrecadação dos dois impostos de julho/2015 a
dezembro/2015 e de 1% sobre a arrecadação de janeiro/2016 a junho/2016, assim,
na prática seria em média um repasse de 0,75% e não o 1% esperado.
Autor:
Assessoria/AROM
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