De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto cria para esses três municípios áreas de comércio sob regime fiscal especial. O objetivo é promover o desenvolvimento de suas regiões de influência e incrementar as relações comerciais com a Bolívia.
O texto fixa algumas regras para que as mercadorias estrangeiras que entrarem nessas áreas possam ficar livres do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Há também as exceções do benefício, como por exemplo, para armas, bebidas e fumo. Já os produtos produzidos pelas indústrias locais ficarão isentos do IPI, desde que em sua composição final haja predominância de matérias-primas de origem regional.
Além disso, acrescentou o relator, a medida poderá ajudar na administração das fronteiras nacionais, como forma de enfrentar os desafios da segurança e da integração com os países vizinhos. Raupp lembrou que há uma área de livre comércio em funcionamento em Guajará-Mirim, que ainda não se desenvolveu.
- É uma área que ainda vem capengando, lamentavelmente, não alcançou o objetivo esperado. Lá temos como cidade gêmea Guayaramerin (departamento de Beni, Bolívia), em que tudo é livre, e Guajará-Mirim tem sofrido com impacto dos turistas e da população ir comprar do outro lado por ser mais vantajoso.
A matéria agora segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em decisão terminativa.
Fonte:Agência Senado
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